AGENDA DO SIMPLES NACIONAL

PRAZOS

ATÉ 15/09/2008
Pagamento do DAS referente ao período de apuração Agosto/2008.
ATÉ 15/10/2008
Pagamento do DAS referente ao período de apuração Setembro/2008.
Até 31/03/2009
Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente às ME e EPP que incorrerem em situação especial (fusão, cisão, incorporação ou extinção) no ano-calendário 2008.

PARA OS ESTADOS

PRAZOS

ATÉ 31/10/2008
Publicação de Decreto Estadual, caso se adote sublimite para efeito de recolhimento do ICMS, válido para 2009, que será observado também para recolhimento do ISS nos municípios da circunscrição do respectivo Estado.
ATÉ 28/11/2008
Encaminhamento de ofício do Estado ao Comitê Gestor do Simples Nacional, comunicando a adoção do sublimite e anexando cópia do decreto.