"O Supersimples foi a verdadeira reforma tributária".

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já está em vigor há pouco mais de um ano. Que balanço o senhor faz da Lei até agora no que diz respeito às compras governamentais?José Pimentel - A Lei complementar possui um capítulo destinado às compras governamentais. Esse capítulo modifica bastante as regras de licitação, seja através de pregão ou carta convite. O objetivo é aumentar a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais. A partir daí tivemos todo um processo de estímulo a esse item. Se a gente voltar a 2005, as compras da União feitas de micro e pequenas empresas corresponderam a 12%. Desses, 88% vieram das médias e grandes empresas. Em 2006 ficou mais difícil ainda. As compras da União de MPEs ficaram em 9,6% e das médias e grandes 90,4%. Em 2007, o cenário mudou bastante. As compras de MPEs ficaram em 36,9% e das grandes 66%. Já melhoramos.OP - Existe um teto a ser alcançado nessas compras de MPEs?Pimentel - Bem, os países que têm políticas voltadas para MPEs e para o mercado nacional a média é 60% das compras sendo feitas de micro e pequenas.OP - Essa semana, em uma entrevista sobre compras governamentais, a representante de uma federação do setor questionou que a Lei Geral dá brechas para que grandes empresas abram empresas menores...Pimentel - A Lei proíbe. Quem fez o fracionamento em duas ou mais empresas não pode fazer parte de processos de licitação por um tempo. Temos uma barreira. Evidente que os filhos de Deus são criativos e a Lei é feita para os honestos. Mas se uma empresa se dividir para que o faturamento fique em até R$ 2,4 milhões por ano, fica cinco anos sem poder ser incluída no Supersimples.OP - Existem alguns ajustes da Lei já tramitando no Congresso. O Microempreendedor Individual (MEI) é o principal? Qual vai mudar com o MEI?Pimentel - O Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 307 votos a um. A proposta, quando aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Lula, beneficiará milhões de empreendedores no País com faturamento anual bruto de até R$ 36 mil. Aqui entram ambulantes, cabeleireiros, borracheiros, manicures, pedreiros, doceiros costureiras e artesãos. A formalização proporcionará também acesso à cobertura previdenciária, tendo direito a praticamente todos os benefícios.OP - Já existe previsão de quando vai passar pelo Senado?Pimentel - Está previsto já para o dia 9 de setembro. Pelo MEI, os micro e pequenos empresários serão constituídos como pessoa jurídica com um único CNPJ, isentas de contabilidade. Quando comprarem mercadorias receberão nota fiscal. Mas quando vender, não precisará dar a nota. Imposto zero para o Governo Federal e novo contribuinte formalizado pagará 11% do salário mínimo (R$ 45,65) para a Previdência Social. Se sua atividade for comercial, recolherá o adicional de R$ 1 de ICMS. O MEI que atua no setor de Serviço pagará de ISS o adicional de 2% do salário mínimo.OP - O Ceará ainda não regulamentou o capítulo 5 da Lei Geral, que cuida exatamente das compras governamentais...Pimentel - O Ceará está fazendo mudanças para resolver a questão em definitivo. No Estado, o imposto cobrado é de duas naturezas: cobra ICMS das mercadorias na fronteiras, além do ICMS referente às micro e pequenas empresas. Ainda está sendo cobrado dessa forma, por isso aprovamos que a cobrança de ICMS na fronteira será no máximo ou igual ao percentual que o Estado adquirente devolve para o estado de origem. Em outras palavras, esse imposto cairá para 7%.OP - E a reforma tributária não vai alterar nada?Pimentel - A reforma tributária vai ser para as empresas que ficaram fora do Simples. O Supersimples foi a verdadeira reforma tributária do Brasil.OP - A Lei chegou com todo um potencial de inclusão social a ser explorado. O senhor estima em quanto tempo o Brasil vai estar efetivamente desfrutando de todas as vantagens da Lei?Pimentel - A Lei Geral é uma das leis com mais êxito no Brasil, pois em um ano mais do que dobrou a regulamentação das micro e pequenas empresas no País. Nas compras governamentais, por exemplo, tivemos vantagens. Saímos de 12% e estamos em 36% de compras sendo feitas de MPEs. Em 2008, os indicadores devem ultrapassar os 40%. A maioria dos jovens com até 19 conseguem o primeiro emprego nas micro e pequenas empresas.OP - Uma das grandes preocupações em relação às micro e pequenas empresas está no tempo de funcionamento dessas empresas, muitas fecham antes de completar um ano de vida. Na sua opinião, qual o principal pecado cometido por essas empresas?Pimentel - Você tem razão. Mas isso já está mudando. A mortalidade das empresas era alta e o que levava a isso era o empreendedorismo por necessidade e falta de capacitação. Depois vinha a burocracia para se criar e legalizar uma empresa. O terceiro, a carga tributária e o quarto, o alto custo da informalidade. E Lei Geral resolve esses pontos.

AGENDA DO SIMPLES NACIONAL

PRAZOS

ATÉ 15/09/2008
Pagamento do DAS referente ao período de apuração Agosto/2008.
ATÉ 15/10/2008
Pagamento do DAS referente ao período de apuração Setembro/2008.
Até 31/03/2009
Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente às ME e EPP que incorrerem em situação especial (fusão, cisão, incorporação ou extinção) no ano-calendário 2008.

PARA OS ESTADOS

PRAZOS

ATÉ 31/10/2008
Publicação de Decreto Estadual, caso se adote sublimite para efeito de recolhimento do ICMS, válido para 2009, que será observado também para recolhimento do ISS nos municípios da circunscrição do respectivo Estado.
ATÉ 28/11/2008
Encaminhamento de ofício do Estado ao Comitê Gestor do Simples Nacional, comunicando a adoção do sublimite e anexando cópia do decreto.